Câmara M. D.R.P
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Legislações

Resolução Administrativa  Nº: 25/2017

Situação: Revogada

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Controlador Interno

Data: 03/07/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 24/2017

Situação: Revogada

Dispõe sobre nomeação para o Cargo em Comissão de Procurador Geral Legislativo

Data: 03/07/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 23/2017

Situação: Revogada

Dispõe sobre horário de funcionamento da Câmara Municipal

Data: 03/07/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 22/2017

Situação: Revogada

Dispõe sobre alteração e nomeação da Comissão especial de Licitação

Data: 03/07/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 21/2017

Situação: Sem Efeito

Designa servidores públicos da Câmara Municipal para compor Comissão Especial para promover a Tomada de Contas Especial

Data: 29/06/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 20/2017

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a designação de funcionário para a conferência e o recebimento de mídia eletrônica enviada pelo Executivo

Data: 22/06/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 19/2017

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre devolução e a transferência dos bens pertencentes à Câmara Municipal que encontram-se sem utilidade descritos e individualizados nos Anexo I

Data: 22/06/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 18/2017

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre devolução e a transferência dos bens pertencentes à Câmara Municipal que encontram-se sem utilidade descritos e individualizados nos Anexo I

Data: 08/06/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 17/2017

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo

Data: 08/06/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 16/2017

Situação: Revogada

Dispõe sobre alteração e nomeação da Comissão especial de Licitação

Data: 09/05/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 15/2017

Situação: Revogada

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em Comissão de Assessoria Parlamentar

Data: 09/05/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 14/2017

Situação: Sem Efeito

Dispõe sobre a criação a Comissão especial para a reforma do Regimento Interno e dá outras providências

Data: 25/04/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 13/2017

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo

Data: 06/04/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 12/2017

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a nomeação do candidato aprovado no concurso público de acordo com o Edital nº 001/2016

Data: 03/04/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 11/2017

Situação: Em Vigor

Dispõe sobre a nomeação do candidato aprovado no concurso público de acordo com o Edital nº 001/2016

Data: 03/04/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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